Fundação Municipal Para Educação Comunitária - Fumec - Campinas x Marcos José Lorenti - Me

Número do Processo: 1002866-36.2023.8.26.0655

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO FISCAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais | Classe: EXECUçãO FISCAL
    Processo 1002866-36.2023.8.26.0655 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC - CAMPINAS - Marcos José Lorenti - Me - 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, havendo depósito(s) nos autos, ainda não levantado(s), fica desde já deferida a expedição de MLE em favor do executado, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Havendo requerimento de renúncia ao prazo recursal, fica o mesmo, desde já, homologado, para transite desde logo em julgado. 5 - Fica o executado intimado a efetuar o pagamento das custas R$ 440,57 (DARE Cod.230-6 Satisfação da execução) e despesas processuais (R$ 32,75 FEDTJ Cod.120-1), prazo de 60 dias. Decorrido, inscreva-se o débito na dívida ativa. A seguir, procedidas as devidas anotações, arquivem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MIGUEL (OAB 251007/SP), CLAUDIA DI STEFANO (OAB 258088/SP)
  2. 13/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais | Classe: EXECUçãO FISCAL
    Processo 1002866-36.2023.8.26.0655 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC - CAMPINAS - Marcos José Lorenti - Me - Vistos. Tendo em vista a informação da exequente de fls.49, nos termos do artigo 1.112, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se novo mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, com relação ao saldo remanescente que restou na conta judicial, observando-se as informações bancárias de fls. 38.. Providencie a serventia o necessário. Com a transferência da valores, abra-se vista à exequente. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MIGUEL (OAB 251007/SP), CLAUDIA DI STEFANO (OAB 258088/SP)