Processo nº 10028694520258260291

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal | Classe: GUARDA
   Processo 1002869-45.2025.8.26.0291 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.M.D.B. - Vistos. Analisando-se a petição inicial, bem como os documentos que a instruem, observo que a criança D.B.D.B. não se encontra em situação de risco tratando-se, na verdade, de ação ajuizada pelo seu genitor buscando a guarda - que já possui de fato - com base na alegação de que seria a solução que melhor atenderia aos interesses do infante. Portanto, não havendo situação de risco retratada nos autos, o presente processo não está inserido na esfera de competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, § único, alínea "a" do Estatuto da Criança e do Adolescente, motivo pelo qual determino a sua livre redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaboticabal. Intime-se. Jaboticabal, 18 de junho de 2025. - ADV: LUAN MARTUCCI SANTANA (OAB 506075/SP)