Maria Benedita Cândida Levi x Banco Cetelem S/A

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002900-84.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Maria Benedita Cândida Levi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU.FRAUDE BANCÁRIA AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTOS BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA INCIDÊNCIA DO CDC E DA SÚMULA 479 DO C. STJ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVER DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO.REPETIÇÃO DO INDÉBITO VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO A COBRANÇA INDEVIDA COMO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA RECONHECIDO.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OCORRÊNCIA INDEVIDOS DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DE NATUREZA ALIMENTAR E DE SUA SUBSISTÊNCIA PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00.COMPENSAÇÃO VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Alexandre Levi (OAB: 155345/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Sala 203 – 2º andar
3. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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