Processo nº 10029019220228260602

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Processo 1002901-92.2022.8.26.0602 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - J.A.C.C. - - T.R.G.P. - - E.E.O. - - D.P. - - L.C.N.L. - Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE pretensão inicial. JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação a despesas do processo ou a honorários advocatícios de sucumbência, à falta de quaisquer elementos indicativos de má-fé, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Ciência ao representante do Ministério Público de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e comunicações de praxe, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, 03 de julho de 2025. Advogados(s): Elaine Cristina Gaidukas Ferreira Dourado (OAB 199358/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Maurides de Melo Ribeiro (OAB 77102/SP), Lucas de Francisco Longue Del Campo (OAB 320182/SP), Heitor Augusto Correa Siqueira Chagas (OAB 341021/SP), Marilia Martins de Souza (OAB 363001/SP), Sidney Alvarenga Rosa (OAB 365294/SP), Lucimar Ferreira Pappi (OAB 382195/SP) - ADV: HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP), LUCIMAR FERREIRA PAPPI (OAB 382195/SP), SIDNEY ALVARENGA ROSA (OAB 365294/SP), MARILIA MARTINS DE SOUZA (OAB 363001/SP), ELAINE CRISTINA GAIDUKAS FERREIRA DOURADO (OAB 199358/SP), LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO (OAB 320182/SP), MAURIDES DE MELO RIBEIRO (OAB 77102/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP)
3. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública | Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
   Processo 1002901-92.2022.8.26.0602 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - J.A.C.C. - - T.R.G.P. - - E.E.O. - - D.P. - - L.C.N.L. - Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE pretensão inicial. JULGO RESOLVIDO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação a despesas do processo ou a honorários advocatícios de sucumbência, à falta de quaisquer elementos indicativos de má-fé, a teor do que estabelece o parágrafo 2º do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa. Ciência ao representante do Ministério Público de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e comunicações de praxe, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intime-se. Sorocaba, 03 de julho de 2025. Advogados(s): Elaine Cristina Gaidukas Ferreira Dourado (OAB 199358/SP), Márcio Roberto de Castilho Leme (OAB 209941/SP), Maurides de Melo Ribeiro (OAB 77102/SP), Lucas de Francisco Longue Del Campo (OAB 320182/SP), Heitor Augusto Correa Siqueira Chagas (OAB 341021/SP), Marilia Martins de Souza (OAB 363001/SP), Sidney Alvarenga Rosa (OAB 365294/SP), Lucimar Ferreira Pappi (OAB 382195/SP) - ADV: HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP), LUCIMAR FERREIRA PAPPI (OAB 382195/SP), SIDNEY ALVARENGA ROSA (OAB 365294/SP), MARILIA MARTINS DE SOUZA (OAB 363001/SP), ELAINE CRISTINA GAIDUKAS FERREIRA DOURADO (OAB 199358/SP), LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO (OAB 320182/SP), MAURIDES DE MELO RIBEIRO (OAB 77102/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), HEITOR AUGUSTO CORREA SIQUEIRA CHAGAS (OAB 341021/SP)