Processo nº 10029394020258260266

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Marcia Pereira Vidinha (OAB 324620/SP) Processo 1002939-40.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elias Moura Goes - Vistos. Narra o autor, mui abreviadamente, sua pretensão de inclusão no cadastro imobiliário municipal para fins de assumir responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários estimados em R$ 60.697,20 conforme fls. 15/16. Há requerimento de antecipação de tutela. Por primeiro, de ofício reviso o valor de causa em adequação à repercussão econômica, notadamente para que fique constando como R$ 60.697,20. Outrossim, na medida que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o requerimento formulado em sede de antecipação de tutela. Cite-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto.