Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo e outros x Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A.

Número do Processo: 1002969-45.2025.8.26.0664

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga
Última atualização encontrada em 17 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
    Processo 1002969-45.2025.8.26.0664 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lilian Milena Sampaio - - Guilherme Henrique Sampaio Cardoso - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução opostos por LILIAN MILENA SAMPAIO e GUILHERME HENRIQUE SAMPAIO CARDOSO em face de DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. para o fim de reconhecer a prescrição da dívida objeto da execução, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Translade-se cópia desta sentença aos autos n. º 1002033-20.2025.8.26.0664. Transitada em julgado, ausentes quaisquer pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALYNE MARTINELLI DA SILVA (OAB 429223/SP), ALYNE MARTINELLI DA SILVA (OAB 429223/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
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