Processo nº 10029696520228110018

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 24/04/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo | Classe: APELAçãO CíVEL
   No caso, o apelante não juntou qualquer documento apto a comprovar a hipossuficiência financeira, assim, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 5 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, devendo trazer aos autos documentação comprobatória de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em especial, o último holerite, a última declaração completa de imposto de renda e/ou os três últimos extratos bancários mensais consolidados, sob pena de indeferimento do benefício. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Intimem-se. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal