N. D. I. S. S. A. x E. S. G. e outros

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1002982-39.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: E. S. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: V. P. S. G. (Representando Menor(es)) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial interposto por N. D. I. S. S. A., com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1002982-39.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: E. S. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: V. P. S. G. (Representando Menor(es)) - 1. Verifico que em 27.11.2024 foi assinada eletronicamente a decisão de fls. 727/734. No entanto, houve equívoco em seu conteúdo, motivo pelo qual a torno insubsistente. 2. Passo ao exame de admissibilidade dos recursos especiais interpostos a fls. 619/678 e 680/698, em separado. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar
4. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 1002982-39.2023.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: N. D. I. S. S/A - Apelado: E. S. G. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: V. P. S. G. (Representando Menor(es)) - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto por E. S. G. e V. P. S. G., com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - João Victor Moussalem de Oliveira (OAB: 450471/SP) - 4º andar