E. D. Dos S. x A. P. L. D. e outros

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003004-50.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. D. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: W. L. J. - Apelado: M. R. F. L. e outros - Apelado: M. F. L. - Apelada: A. P. L. D. - Apelado: R. L. D. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Não se conhece de parte do recurso referente ao direito de Moradia e, na parte conhecida, nega-se provimento ao apelo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM ANTONIO LASALA, FALECIDO EM 16/02/2006, E O DIREITO DE SER CONSIDERADA MEEIRA, REIVINDICANDO 50% DOS BENS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS POR PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PARTILHA DE BENS INICIA-SE COM O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO OU COM A ABERTURA DO INVENTÁRIO; (II) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INVENTÁRIO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MEEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE COM O FALECIMENTO DO EX-COMPANHEIRO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, POIS É A DATA EM QUE A PARTE TEM CIÊNCIA DE QUE PRECISA AGIR PARA PRESERVAR SEUS DIREITOS.4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INVENTÁRIO NÃO PROCEDE, POIS A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO HAVIA SIDO DECLARADA JUDICIALMENTE QUANDO O INVENTÁRIO FOI PROPOSTO.5. A ALEGAÇÃO DE DIREITO À MORADIA NÃO PODE SER CONHECIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, POIS CONSTITUI INOVAÇÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NÃO SE CONHECE DE PARTE DO RECURSO REFERENTE AO DIREITO DE MORADIA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PARTILHA DE BENS EM UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM INICIA-SE COM O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. 2. NÃO HÁ COMO DECLARAR A NULIDADE NO INVENTÁRIO QUANDO A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA NÃO FOI PREVIAMENTE DECLARADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.790, II; ART. 205; ART. 1.831.LEI N.º 9.272/96, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022193-60.2022.8.26.0506, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008084-43.2023.8.26.0009, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 246327/SP) - Daniela Amaral Nascimento (OAB: 462501/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Diana Melo Nunes (OAB: 248462/SP) (Defensor Público) - 4º andar
2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/05/2025 1003004-50.2023.8.26.0704; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; OLAVO PAULA LEITE ROCHA; Foro Regional XV - Butantã; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1003004-50.2023.8.26.0704; Reconhecimento / Dissolução; Apelante: E. D. dos S. (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 246327/SP); Advogada: Daniela Amaral Nascimento (OAB: 462501/SP); Apelado: R. L. D.; Advogada: Diana Melo Nunes (OAB: 248462/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. R. F. L.; Advogada: Diana Melo Nunes (OAB: 248462/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelada: R. F. L.; Advogada: Diana Melo Nunes (OAB: 248462/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelada: K. G. L.; Advogada: Diana Melo Nunes (OAB: 248462/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: W. L. J.; Apelado: M. F. L.; Apelada: A. P. L. D.; Apelado: R. L. D.; Interessado: A. C. L.; Advogado: Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 246327/SP); Advogada: Daniela Amaral Nascimento (OAB: 462501/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.