Processo nº 10030160320214013602

Intimações e Editais

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2. 18/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003016-03.2021.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELINE DIAS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDIVILSON JOSE GUIMARAES - MT6534/O, IDELVANDA RODRIGUES DE MORAES - MT23583/O EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, acompanhado de planilha de cálculos do valor das parcelas atrasadas que entende devidas. Devidamente intimado(a), o(a) executado(a) quedou-se inerte. Dessa feita, em se considerando a ausência de oposição da parte executada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente e determino a expedição da competente RPV. Ademais, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos atrasados (art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94). Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data de assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ