Processo nº 10030165720248260210
Número do Processo:
1003016-57.2024.8.26.0210
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em
23 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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26/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcesso 1003016-57.2024.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edvaldo Doniseti Marcolino - Vistos. Ciência às partes da baixa do processo do Colégio Recursal. Oficie-se, com as cópias necessárias, para integral cumprimento à sentença confirmada pelo v. Acórdão, quanto ao apostilamento do direito da parte autora, sendo que esse ofício, assinado e liberado nos autos deverá ser encaminhado ao responsável, pela parte autora, com comprovação nos autos. Após o apostilamento, se o caso, requeira o vencedor o que de direito, em termos de prosseguimento do feito em eventual início do cumprimento de sentença. Prov e int. Guaíra, 25 de junho de 2025 - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)