S. L. P. x M. P. B. D. A.

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003023-90.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: S. L. P. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: M. P. B. de A. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - NÃO CONHECERAM em parte do recurso e na parte conhecida NEGARAM PROVIMENTO, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. GUARDA E VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXADA NO LAR MATERNO. ALEGAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA GENITORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITAS, CONDENANDO O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO COMUM E FIXANDO A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO. A AUTORA PLEITEIA A GUARDA UNILATERAL, SOB ALEGAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA, E A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES EM PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR. HOUVE CONTRARRAZÕES E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO DESPROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A GUARDA COMPARTILHADA É ADEQUADA DIANTE DAS ALEGAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE DO MENOR;(II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE PARTICIPAÇÃO DOS GENITORES EM PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO, CONFORME REQUERIDO EM SEDE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA GUARDA COMPARTILHADA É O REGIME PRIORITÁRIO PREVISTO EM LEI, DEVENDO SER ADOTADO SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES DEMONSTRAREM CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO CONJUNTO DA AUTORIDADE PARENTAL, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENSO ENTRE ELES, EM PROL DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.O ESTUDO SOCIAL CONSTANTE DOS AUTOS NÃO IDENTIFICOU ELEMENTOS ROBUSTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO GENITOR OU JUSTIFIQUEM RISCO À CRIANÇA DURANTE O EXERCÍCIO DA CONVIVÊNCIA PATERNA.A CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS PAIS É ESSENCIAL À FORMAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL DA CRIANÇA, SENDO PREJUDICIAL QUALQUER RESTRIÇÃO IMOTIVADA AO CONTATO COM O GENITOR.A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO ENTRE PAIS E FILHOS CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO TENDO SIDO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER CONHECIDA.A SENTENÇA OBSERVOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO CASO, NÃO SE VISLUMBRANDO RAZÃO PARA SUA REFORMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER MANTIDA QUANDO INEXISTIREM PROVAS ROBUSTAS DE QUE A CONVIVÊNCIA COM UM DOS GENITORES OFEREÇA RISCO AO MENOR.A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À CONVIVÊNCIA PATERNA EXIGE FUNDAMENTO TÉCNICO IDÔNEO E EVIDÊNCIAS CONCRETAS.PEDIDO FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL, SEM DEBATE EM PRIMEIRO GRAU, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO DEVE SER CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ART. 19, CAPUT; CPC, ARTS. 85, §3º, I; 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Bove Ferraz (OAB: 318146/SP) - Thiago de Camargo (OAB: 367331/SP) - Carla Patricia Santana Biazotto (OAB: 447609/SP) - 4º andar