C. F. Da S. e outros x N. D. I. S. S. F. S. e outros

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003030-63.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: C. F. da S. e outros - Apelante: R. M. F. da S. M. - Apelado: N. D. I. S. S.A. - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA CONTRATAÇÃO EM MOMENTO DE CRISE FAMILIAR E NA AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO AO SUS. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA ANTE A POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS PELOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA ABUSIVA DO HOSPITAL. CONTRATO ASSINADO PELA COAUTORA, COM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE OMISSÃO NO ENCAMINHAMENTO AO SUS, SENDO A RETIRADA DA FILA CROSS INICIALMENTE AUTORIZADA PELA FAMÍLIA E, POSTERIORMENTE, INVIABILIZADA PELA CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vivian Rampim Cabrera de Almeida (OAB: 408813/SP) - Fernanda Cardoso de Faria Almeida (OAB: 442604/SP) - Ariele Campos Souza Moura (OAB: 237973/SP) - Rosana Mendes Costa (OAB: 293631/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 64926/PR) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - 5º andar
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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