Tudo

R. De A. L. x F. F. De P.

Número do Processo: 1003053-30.2022.8.26.0477

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003053-30.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: R. de A. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. F. de P. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. EX-CONVIVENTES. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS.1. OS ALIMENTOS ENTRE EX-CONVIVENTES POSSUEM NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA, APONTANDO A JURISPRUDÊNCIA HIPÓTESES DE MITIGAÇÃO QUE NÃO SE CONSTATAM NO CASO EM APREÇO, COMO INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO OU IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. 2. ADEMAIS, NO TOCANTE À NECESSIDADE, O LAPSO DE TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO ENSEJOU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SOBRE A PARTILHA DE BENS QUE DESTINOU À ALIMENTANDA QUATRO IMÓVEIS E UM AUTOMÓVEL, DAÍ SER O CASO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXONERATÓRIA.3. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karen Dias Lanfranca Maida (OAB: 173891/SP) - Samira Siloti (OAB: 264038/SP) - Gisele Barreto Brito (OAB: 263032/SP) - 4º andar
  2. 27/06/2025 - Documento obtido via DJEN
    Acórdão Baixar (PDF)