José Augusto Del Bianco x Mascote Center Empreendimentos & Participações Ltda

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003065-74.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José Augusto Del Bianco - Apelado: Mascote Center Empreendimentos & Participações Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. (I) AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR MASCOTE CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM FACE DE JOSÉ AUGUSTO DEL BIANCO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO PELA PARTE AUTORA DOS VALORES QUE FORA CONDENADA A PAGAR NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (PROCESSO Nº 1015184-14.2015.826.0564). (II) AÇÃO OBRIGACIONAL EM QUESTÃO QUE FOI AJUIZADA POR EDENIL RIBEIRO, CONTRA MASCOTE CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E DE JOSÉ AUGUSTO DEL BIANCO, RESPECTIVAMENTE, O ATUAL E O EX-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO AO DA SR.ª EDENIL, APONTADO COMO O CAUSADOR DOS DANOS NA CASA DA REFERIDA SENHORA. (III) RÉU JOSÉ AUGUSTO DEL BIANCO, QUE FOI EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DAQUELES AUTOS (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER), DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, POR ELE SUSCITADA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TENDO CONSTADO DAS RAZÕES DE DECIDIR QUE “EVENTUAIS PERDAS E DANOS POR PROBLEMAS CONSTRUTIVOS QUE TENHAM GERADO EFEITOS SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA ESTÃO PRESCRITOS” (DECISÃO DE FLS. 194/195). (IV) MASCOTE CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (AQUI AUTORA) QUE FOI ENTÃO CONDENADA A RESSARCIR A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO (SR.ª EDENIL) NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1015184-14.2015.826.0564. (V) RÉU (JOSÉ AUGUSTO) QUE, NAS SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO INTERPOSTA NA PRESENTE AÇÃO REGRESSIVA, ARGUI, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE “O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE NA AÇÃO ANTERIOR O IMUNIZA EM QUALQUER OUTRO FEITO, SEJA EM RELAÇÃO À AUTORA DA PRIMEIRA AÇÃO,
2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003065-74.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: José Augusto Del Bianco - Apelado: Mascote Center Empreendimentos & Participações Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. (I) AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR MASCOTE CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. EM FACE DE JOSÉ AUGUSTO DEL BIANCO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO PELA PARTE AUTORA DOS VALORES QUE FORA CONDENADA A PAGAR NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (PROCESSO Nº 1015184-14.2015.826.0564). (II) AÇÃO OBRIGACIONAL EM QUESTÃO QUE FOI AJUIZADA POR EDENIL RIBEIRO, CONTRA MASCOTE CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E DE JOSÉ AUGUSTO DEL BIANCO, RESPECTIVAMENTE, O ATUAL E O EX-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL VIZINHO AO DA SR.ª EDENIL, APONTADO COMO O CAUSADOR DOS DANOS NA CASA DA REFERIDA SENHORA. (III) RÉU JOSÉ AUGUSTO DEL BIANCO, QUE FOI EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DAQUELES AUTOS (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER), DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR, POR ELE SUSCITADA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, TENDO CONSTADO DAS RAZÕES DE DECIDIR QUE “EVENTUAIS PERDAS E DANOS POR PROBLEMAS CONSTRUTIVOS QUE TENHAM GERADO EFEITOS SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA ESTÃO PRESCRITOS” (DECISÃO DE FLS. 194/195). (IV) MASCOTE CENTER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (AQUI AUTORA) QUE FOI ENTÃO CONDENADA A RESSARCIR A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO (SR.ª EDENIL) NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1015184-14.2015.826.0564. (V) RÉU (JOSÉ AUGUSTO) QUE, NAS SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO INTERPOSTA NA PRESENTE AÇÃO REGRESSIVA, ARGUI, PRELIMINARMENTE, A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE “O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE NA AÇÃO ANTERIOR O IMUNIZA EM QUALQUER OUTRO FEITO, SEJA EM RELAÇÃO À AUTORA DA PRIMEIRA AÇÃO, SEJA EM RELAÇÃO À APELADA, QUE PRETENDE SER RESSARCIDA REGRESSIVAMENTE DOS VALORES QUE TEVE QUE PAGAR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO”. (VI) PRELIMINAR DE COISA JULGADA SUSCITADA PELO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. (VII) DECISÃO DE FLS. 1154/1156, PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO, REJEITANDO A REFERIDA PRELIMINAR, CUJOS FUNDAMENTOS ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR, EIS QUE BEM CONCATENADOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA AÇÃO OBRIGACIONAL ANTERIOR QUE NÃO ALCANÇA A PRETENSÃO REGRESSIVA DA AUTORA. CONFORME CONSIGNADO NO REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL “A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM FEITO AUTÔNOMO E IMUNIZADA PELA COISA JULGADA ESTÁ ATRELADA, EXCLUSIVAMENTE, À PRETENSÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO DE SER INDENIZADA E DE VER SEU BEM REPARADO, NÃO ALCANÇANDO A PRETENSÃO AQUI APRESENTADA, QUE DIZ COM A REPARAÇÃO MATERIAL RELACIONADA A GASTOS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ATO PRATICADO, EM TESE, PELO RÉU, GASTOS E OBRIGAÇÕES QUE SURGIRAM COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA.”. PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO REGRESSIVA QUE SE ENCONTRA AMPARADA NO ART. 934, DO CÓDIGO CIVIL. (VIII) INSURGÊNCIA QUE, NO MÉRITO, É IGUALMENTE IMPRÓSPERA. (IX) PERÍCIA JUDICIAL QUE FOI REALIZADA DE FORMA HÍGIDA, FUNDAMENTADA E COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS APLICADOS. QUESTIONAMENTOS SOBRE O REFERIDO LAUDO QUE FORAM DETIDAMENTE ANALISADOS PELA I. EXPERT, CONFORME OS VÁRIOS ESCLARECIMENTOS POR ELA PRESTADOS. IMPUGNAÇÕES DO RECORRENTE AO EXAME PERICIAL E ÀS SUAS COMPLEMENTAÇÕES QUE SE REVELARAM INCAPAZES DE DESABONAR AS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS. (X) LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA QUE OS DANOS NO IMÓVEL VIZINHO FORAM CAUSADOS PELAS OBRAS REALIZADAS PELO RÉU, À ÉPOCA QUE AINDA ERA PROPRIETÁRIO DA EDIFICAÇÃO, SENDO ESTE RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA NO FEITO OBRIGACIONAL. (XI) DECRETO DE PROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. JULGADO MONOCRÁTICO DE PRIMEIRO GRAU BEM FUNDAMENTADO, QUE ADEQUADAMENTE SOPESOU AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS PELAS PARTES E BEM VALOROU OS ELEMENTOS COGNITIVOS REUNIDOS NOS AUTOS, ENFRENTANDO, DE FORMA CLARA E PRECISA, A QUAESTIO IURIS SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, APRESENTANDO ADEQUADA SOLUÇÃO À CRISE DE DIREITO MATERIAL DISCUTIDA NA LIDE. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM ESSÊNCIA, SE LIMITAM A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ EXAUSTIVAMENTE UTILIZADOS PELO APELANTE NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INTEGRALMENTE RATIFICADA EM GRAU DE RECURSO, À LUZ DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (XII) PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gamalher Corrêa Júnior (OAB: 162749/SP) - Andressa de Castro Nascimento Pinto (OAB: 378412/SP) - Matheus Augusto Curioni (OAB: 356217/SP) - 5º andar
3. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 23/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)