Processo nº 10030709720258260562

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1003070-97.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 1ª Câmara de Direito Público; LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; Foro de Santos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1003070-97.2025.8.26.0562; Licença-Prêmio; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Adilmar Veloso de Oliveira; Advogada: Luiza Carolina Garcez Santana (OAB: 490172/SP); Advogado: Erico Lafranchi Camargo Chaves (OAB: 240354/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   Processo 1003070-97.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Licença-Prêmio - Adilmar Veloso de Oliveira - Vistos. Esclareça a fazenda seu pleito (fls. 85), na medida em que foi interposto recurso de apelação em face da sentença proferida, subscrito pelo mesmo procurador, e se com a postura adotada pretende a consequente desistência do recurso. Prazo: 05 (cinco) dias. Ciência ao autor sobre o documento juntado. Intime-se. - ADV: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES (OAB 240354/SP), LUIZA CAROLINA GARCEZ SANTANA (OAB 490172/SP)