Processo nº 10030732520248260356

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 03/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1003073-25.2024.8.26.0356; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Mirandópolis; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003073-25.2024.8.26.0356; Gratificações Municipais Específicas; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ; Advogado: Emerson Marcos Gonzalez (OAB: 161896/SP); Recorrida: Maria Josefa Perussi; Advogada: Caroline Bandeca Barruca (OAB: 400237/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   ADV: Caroline Bandeca Barruca (OAB 400237/SP) Processo 1003073-25.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Josefa Perussi - Vistos. Uma vez tempestivo, recebo o recurso interposto pela correquerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 156/165, em ambos os efeitos. Intime-se a recorrida para ofertar contrarrazões, no prazo de dez dias. Int.