Brementur Viagens E Turismo Ltda x José Moreira Da Silva Neto e outros

Intimações e Editais

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2. 16/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003077-85.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Brementur Viagens e Turismo Ltda - Apdo/Apte: José Moreira da Silva Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS NÃO CONFIGURADA - REQUERIDAS SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS - CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE COM PASSAGEIRO A BORDO - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EM PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, 26, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE ATENDE AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - DANO MATERIAL PELA DIFERENÇA ENTRE O VALOR MÉDIO DAS PASSAGENS E O VALOR EFETIVAMENTE PAGO - IMPOSSIBILIDADE - FLUTUAÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS OCORRE DEVIDO A DIVERSOS FATORES - INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA NO ARTIGO 24, INCISO I, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC, REFERE-SE À HIPÓTESE DE PRETERIÇÃO DE PASSAGEIRO, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB: 22076/PR) - Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) - Michel Machado Domingues (OAB: 481475/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar
4. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)