E. C. A. P. Dos S. x A. A. Dos S.
Número do Processo:
1003088-73.2025.8.26.0577
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
DIVóRCIO LITIGIOSO
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões
Última atualização encontrada em
23 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
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23/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões | Classe: DIVóRCIO LITIGIOSOProcesso 1003088-73.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.A.P.S. - A.A.S. - Mandado de averbação de divórcio disponível nos autos - ADV: MATHEUS GRANATO RODRIGUES SILVA (OAB 474366/SP), RENAN QUIRINO DOS SANTOS (OAB 409987/SP)
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11/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões | Classe: DIVóRCIO LITIGIOSOProcesso 1003088-73.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.C.A.P.S. - A.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça ao requerido. Trata-se de ação de "Ação de Divórcio Litigioso c/c Danos Morais". O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a modificação trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Destarte, HOMOLOGO, por sentença, a manifestação de vontade apresentada nos autos, para DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, o qual se regerá pelas cláusulas por elas fixadas (fls. 36/37), pondo-se fim ao processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. A partilha dos bens aquestos referente ao veículo corsa Wind, placa EZQ9A52, indicado no acordo também se regerá pelas cláusulas fixadas pelas partes. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação, observando-se que a autora retornará ao nome de solteira (fls. 36). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MATHEUS GRANATO RODRIGUES SILVA (OAB 474366/SP), RENAN QUIRINO DOS SANTOS (OAB 409987/SP)