Auba Automóveis Batatais Ltda x Banco Votorantim S.A.

Número do Processo: 1003099-47.2020.8.26.0070

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
Última atualização encontrada em 11 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 27/05/2025 - Intimação
    Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos | Classe: APELAçãO CíVEL
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003099-47.2020.8.26.0070 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Batatais - Apelante: Auba Automóveis Batatais Ltda (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997. LEGITIMIDADE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR AUBA AUTOMÓVEIS BATATAIS LTDA., PERCY GABELLINI E ETHEL BULGARELLI GABELLINI CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO BANCO VOTORANTIM S/A, DETERMINANDO A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 8.644 E O PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO NO VALOR DE 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, DESDE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA NA LEI Nº 9.514/1997; E (II) DEFINIR A LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO, APÓS O INADIMPLEMENTO E FRUSTRAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO NA POSSE COM BASE NO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/1997, DISPENSANDO A PROVA DE POSSE DIRETA ANTERIOR OU DE ESBULHO. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL OU DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A REINTEGRAÇÃO, TAMPOUCO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO POSSESSÓRIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A POSSE DOS APELANTES NO IMÓVEL APÓS A CONSO
  3. 27/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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