Juízo Ex Officio e outros x Fernando Pinto Martins

Número do Processo: 1003102-10.2023.8.26.0292

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Última atualização encontrada em 14 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA

PROCESSO ENTRADO EM 23/05/2025 1003102-10.2023.8.26.0292; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jacareí; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003102-10.2023.8.26.0292; Assunto: Urgência; Apelante: Município de Jacareí; Advogada: Pâmella de Amorim Jordão Foá Binsztajn (OAB: 308185/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Fernando Pinto Martins (Justiça Gratuita); Advogado: Jose Francisco Ventura Batista (OAB: 291552/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula Costa de Paiva (OAB: 227862/SP) (Procurador)