Super Pagamentos E Administração De Meios Eletronicos S/A x Joserlandio Andrelino Dos Santos

Intimações e Editais

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2. 22/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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3. 21/07/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003152-89.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Super Pagamentos e Administração de Meios Eletronicos S/A - Apelado: Joserlandio Andrelino dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ONDE A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, RESULTANDO EM TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SE A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS DEVE SER ATRIBUÍDA À RÉ OU SE HÁ CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO ADOTOU OS CUIDADOS MÍNIMOS ESPERADOS, FORNECENDO VOLUNTARIAMENTE CÓDIGOS DE AUTENTICAÇÃO AOS GOLPISTAS, O QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.4. OS MECANISMOS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FUNCIONARAM ADEQUADAMENTE, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Tamires de Oliveira Ferreira (OAB: 410425/SP) - Sala 203 – 2º andar
4. 21/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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