M. P. Do E. De S. P. x C. De O. B.

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003156-30.2023.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: C. de O. B. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento ao recurso. Declara voto o 3º Juiz, Des. Miguel Brandi. - CIVIL. CURATELA. EXTENSÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 114 DA LEI Nº 13.146/2015. NORMA, CONTUDO, QUE EXTRAI SUA VALIDADE NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. INCAPACIDADE PATRIMONIAL E EXISTENCIAL PARCIAL, CONFORME RECONHECIDO EM LAUDO PERICIAL. 1.  A LEI Nº 13.146/2015 EXTRAI SUA VALIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, INTRODUZIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL.2. O LAUDO PERICIAL INDICOU A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE PARA ATOS COMPLEXOS DA VIDA PRIVADA E CIVIL, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE CURATELA. 3. A LEI Nº 13.146/2015, FUNDAMENTADA NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NÃO PREVÊ A INCAPACIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA, O QUE NÃO IMPEDE QUE A CURATELA SEJA DEFERIDA NOS LIMITES MINUCIADOS EM LAUDO PERICIAL MÉDICO.4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Marçon da Costa Andrade (OAB: 130743/SP) - Julio Cesar da Silva (OAB: 337625/SP) - 4º andar
3. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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