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Processo nº 10031724620238260318

Número do Processo: 1003172-46.2023.8.26.0318

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível | Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
    Processo 1003172-46.2023.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Prefeitura Municipal de Leme - Marini & Cia. Ltda. Epp - Vistos. P. 937: Manifeste-se o a municipalidade requerida, apresentando a documentação pertinente, no prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, dê-se nova vista ao Ministério Público. Desde já fica deferido o prazo de 60 dias, conforme requerido pelo parquet. Int. - ADV: VIVIANE DOS REIS (OAB 177212/SP)