Processo nº 10033444520258260438

Intimações e Editais

1. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara | Classe: Regulamentação de Visitas
   Processo 1003344-45.2025.8.26.0438 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.H.S.P.P. - - J.S.P. - - M.A.S.P. - - A.R.P.R. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade, não se estendendo com relação ao arbitramento de honorários pelo convênio DPE/OAB, por falta da necessária provisão. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes de fls. 01/04. Em consequência, julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 487, III, alínea "b", do CPC. Lavre-se termo de guarda definitivo da menor em favor de Marinete Alves da Silva Porto. Não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: KARINE FURLANETI SILVEIRA (OAB 514287/SP), KARINE FURLANETI SILVEIRA (OAB 514287/SP), KARINE FURLANETI SILVEIRA (OAB 514287/SP), KARINE FURLANETI SILVEIRA (OAB 514287/SP)