Processo nº 10033965020258260047

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
   ADV: Diego Marzola da Silva (OAB 305015/SP) Processo 1003396-50.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Silvia Cristina Clauzo Horta - Vistos. Razão assiste ao Ministério Público, uma vez que a figura do assistente de acusação é admitida exclusivamente na ação penal pública, a qual, em termos legais, é regulada no artigo 268, CPP, in verbis: Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. Assim, tratando-se de ação privada, acolho a manifestação do ilustre representante do Ministério Público de fls. 76/77, a qual adoto como razão de decidir, e indefiro o pedido de fls. 28/35. Aguarde-se a audiência designada no autos. Int.
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME
   ADV: Diego Marzola da Silva (OAB 305015/SP) Processo 1003396-50.2025.8.26.0047 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Silvia Cristina Clauzo Horta - Vistos. Por ora, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao teor de fl. 71, bem como quanto à eventual inclusão nos autos da terceira interessada (fls. 28/35). Sobrevindo, tornem conclusos com urgência, diante da audiência designada (fls. 16/18). Int.