Israel Augusto Da Silva - Israel Veículos x Geraldo Júnior Pereira Carvalho

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1003417-52.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Israel Augusto da Silva - Israel Veículos - Geraldo Júnior Pereira Carvalho - Vistos. A ferramenta de pesquisa SNIPER para verificação patrimonial importa, em verdade, em quebra de sigilo bancário e fiscal do executado, o que somente pode ser deferido quando outras medidas de apuração patrimonial foram adotadas e não foram efetivas. Em que pese a previsão constitucional do direito à privacidade e ao sigilo, essa proteção não é absoluta, mormente quando existe interesse público na consecução da Justiça que se traduz, em última análise, no sucesso da excussão patrimonial do devedor, em se tratando de execução e cumprimento de sentença. No caso em apreço, foram esgotadas as tentativas de localização de patrimônio penhorável da parte executada, sem sucesso. Nessa linha de raciocínio, ponderando-se o direito à privacidade e sigilo previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, e o direito à preservação da propriedade, previsto no inciso XXII do mesmo artigo, ambos da Constituição Federal, sobreleva o direito do credor a fim de que o sigilo seja afastado com a finalidade de satisfação da obrigação inadimplida. Nesse contexto, defiro a pesquisa de bens, ativos e relações de interesse da parte executada pelo sistema SNIPER. Ressalto que referida ferramenta somente apresenta informações patrimoniais, sem efetuar qualquer bloqueio patrimonial, o que deverá ser postulado pelo credor apontando qual o órgão responsável pelo cumprimento da ordem. Com a juntada do resultado, à parte exequente para manifestação em 05 dias. Intime-se. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Processo 1003417-52.2024.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Israel Augusto da Silva - Israel Veículos - Geraldo Júnior Pereira Carvalho - (Pela presente, fica o(a) advogado(a) da parte interessada intimado(a) para, em 05 dias: ( x ) recolher a taxa para obtenção de informações das bases de dados dos sistemas: - RENAJUD, SERASAJUD, SIEL no valor de 1 UFESP (R$37,02 para o ano de 2025), por pesquisa/pessoa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1); - SISBAJUD no valor de 1 UFESP (R$37,02 para o ano de 2025) para ordem de bloqueio simples e consulta de informações cadastrais e 3 UFESPs para ordem de bloqueio reiterada, por pesquisa/pessoa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1); - INFOJUD no valor de 1 UFESP (R$37,02 para o ano de 2025) para pesquisa de endereço, pesquisa DIRPF, DIPJ (até o ano de 2016 ou outras pesquisas, e 2 UFESPs por pesquisa ECF (por ano), por pessoa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1); - SNIPER no valor de 1 UFESP (R$37,02 para o ano de 2025) por pesquisa/pessoa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). ( x ) apresentar valor total dívida atualizado, acompanhado do respectivo memorial de cálculo de forma discriminada; ( x ) informar o nome, CPF/CNPJ e endereço do devedor). - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP)