Edson Soares Da Silva x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003429-27.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson Soares da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FEITO Nº 2024/001472 Vistos. Servindo este de ofício, REITERO a determinação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, seja informado a este juízo, se a Penitenciária II de Presidente venceslau integra do Sistema único de Saúde do estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual 51.741/2012.Encaminhe-se através do correio eletrônico penit2@pmhgp.sap.sap.gov.br Em caso positivo, deverá esclarecer se o autor, EDSON SOARES DA SILVA, brasileiro, casado, Funcionário Publico Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, R.G. n.º 30.065.868, CPF n.º 296.422.538-95, realiza suas atividades de Policial Penal no âmbito desse sistema, ou seja, de que seu posto de trabalho está diretamente relacionado ao exercício de atividades vinculadas à área da saúde. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (venceslaujec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), FABIANA CANO RODRIGUES PACITO (OAB 169197/SP)