Michela Fernanda Borges Peres x Banco Bradesco S/A e outros

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003444-50.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Michela Fernanda Borges Peres - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE APLICATIVO DE MENSAGENS. GOLPISTA QUE SE FEZ PASSAR PELA FILHA DA AUTORA. PAGAMENTOS EM NOME DE TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Leme (OAB: 354927/SP) - Cristian Gomes da Silva (OAB: 353523/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607