Processo nº 10034573020258260266

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003457-30.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Floriza Lopes da Rosa Gonçalves - - Helio Peres Marietto - VISTOS. Considerando a necessidade de verificação quanto à eventual existência de ações anteriores que possam configurar litispendência ou coisa julgada, esclareçam os autores, no prazo de quinze (15) dias, se houve o ajuizamento de demanda com o mesmo objeto e polo passivo, juntando, ainda, certidão de objeto e pé das ações, ante a expressa vedação legal de rediscussão de matéria já decidida ou em curso perante o Poder Judiciário. Com a manifestação, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003457-30.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Floriza Lopes da Rosa Gonçalves - - Helio Peres Marietto - Vistos. Cite-se o demandado sobre os termos da ação proposta, intimando-o a apresentar resposta, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem eventualmente presumidos como verdadeiros os fatos noticiados pela parte ativa na inicial, com a eventual prolação de sentença caso existam nos autos elementos de convicção para tanto. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)