Processo nº 10034608220258110013

Intimações e Editais

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2. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003460-82.2025.8.11.0013. IMPETRANTE: EVA VILMA SOARES IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO MT PREV Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por EVA VILMA SOARES, face ao suposto ato abusivo e ilegal praticado pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV. Vieram os autos. Fundamento e Decido. Analisando detidamente a petição inicial, denota-se que, embora a parte impetrante tenha indicado parte a figurar no polo passivo da demanda, não há nos autos o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas/ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do sujeito, informação necessária ao processamento do feito. Diante disso, INTIME-SE a parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar ao feito a qualificação completa do impetrado, em especial o número de inscrição no CNPJ, com fulcro no art. 319, II, do CPC. Expirado o prazo, certifiquem-se e voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito