Município De Adolfo - Sp x Fernanda Hatsumi Fujieda Martinez

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003460-93.2024.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: MUNICÍPIO DE ADOLFO - SP - Recorrida: Fernanda Hatsumi Fujieda Martinez - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADOLFO PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA ABONOS SALARIAIS (LEIS MUNICIPAIS 648/05, 716/08 E 923/13) INCORPORADOS AO SALÁRIO (LEIS MUNICIPAIS 663/06, 752/09 E 977/13), COM PAGAMENTO MANTIDO SOB RUBRICA ESPECÍFICA VERBA DE CARÁTER PERMANENTE AUMENTO NO VALOR DA HORA-AULA NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DOS ABONOS OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Franklin Prado Socorro Fernandes (OAB: 234907/SP) - Ricardo Martinez (OAB: 283131/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. 08/07/2025 - Documento obtido via DJEN
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