Processo nº 10034808820258260358

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
3. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
4. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
5. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
6. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
7. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
8. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
9. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
10. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
11. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
12. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
13. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
14. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
15. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
16. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)
17. 30/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
    Processo 1003480-88.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Guilherme Henrique do Nascimento - - Gisele Cristiane Gazeta do Nascimento - Vistos. Recebo a petição de fls. 174/175 como emenda à inicial. Considerada a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado. Diante das especificidades da causa e da ausência de prejuízo às partes, fica dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentação de proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 12-A da Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação se iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta. Int. - ADV: FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP), FABIOLA CAROLINE JOSÉ (OAB 452672/SP)