Processo nº 10035004920258260271

Número do Processo: 1003500-49.2025.8.26.0271

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em 23 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 26/05/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
    ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1003500-49.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Gomes Silva - Vistos. Determino à parte autora que emende a inicial, em 15 dias, apresentando planilha com o cálculo do valor que entende devido, corrigindo o valor dado à causa. Observo que nos termos do artigo 2º, §2º da Lei 12.153/2009, o valor da causa deve corresponder a soma de 12 parcelas vincendas e do total de parcelas vencidas, respeitada a prescrição, referentes ao acréscimo mensal buscado. Intime-se.
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