Processo nº 10035004920258260271
Número do Processo:
1003500-49.2025.8.26.0271
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal
Última atualização encontrada em
23 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1003500-49.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Gomes Silva - Vistos. Determino à parte autora que emende a inicial, em 15 dias, apresentando planilha com o cálculo do valor que entende devido, corrigindo o valor dado à causa. Observo que nos termos do artigo 2º, §2º da Lei 12.153/2009, o valor da causa deve corresponder a soma de 12 parcelas vincendas e do total de parcelas vencidas, respeitada a prescrição, referentes ao acréscimo mensal buscado. Intime-se.