Paulo Antonio Brandão x Master Prev Clube De Benefícios

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003581-68.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Paulo Antonio Brandão - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Deram provimento ao recurso do autor e não conheceram do recurso da ré. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. DETERMINAÇÃO À RÉ DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA. A RÉ NÃO COMPROVOU A FILIAÇÃO DO AUTOR À ASSOCIAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL (ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO) QUE NÃO SE SUBMETE À SUSPENSÃO DETERMINADA EM IRDR. REPARAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO ABSOLUTO (SÚMULA 54 DO STJ). VERBAS DE SUCUMBÊNCIA AJUSTADAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP) - Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar