Processo nº 10036098320258260038

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003609-83.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Monica Luzia Forte Belani - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de recalcular os quinquênios recebidos pela parte autora MONICA LUZIA FORTE BELANI de modo a incluir em sua base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente" (código 01035); bem como pagar-lhe o valor da diferença apurada, respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)
3. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003609-83.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Monica Luzia Forte Belani - Autos com vista à parte autora/exequente para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ante juntada de contestação/impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)
4. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003609-83.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Monica Luzia Forte Belani - Cite(m)-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)