Processo nº 10036148520258260271

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1003614-85.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Brasileiro de Crédito S.a - Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, observando quanto à taxa judiciária: 1) a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, exigível desde03/01/2024 ante a superação das anterioridades constitucionalmente impostas à Lei Estadual n.º17.785, de 2023 (Comunicado Conjunto n.º 951, de 2023); 2) o valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, correspondentes a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) no exercício 2025. Advirto que o documento de arrecadação referente à taxa judiciária (DARE-SP) deverá ter sua numeração indicada no cadastro da petição que promover a sua juntada aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 881, de 2020, para garantir a devida vinculação e inutilização. Em caso de omissão ou cumprimento defeituoso, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, com responsabilidade da parte autora pelas custas respectivas. Intime-se.