Welton Couto Da Silva x Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1003639-83.2023.8.26.0428; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paulínia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1003639-83.2023.8.26.0428; Obrigações; Recorrente: Welton Couto da Silva; Advogado: Vladmir Oseias de Carvalho Santos (OAB: 390072/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Prefeitura Municipal de Sorocaba; Advogado: João Ricardo Melo Avelar (OAB: 415935/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.