Diego Rodolfo Dos Santos - Me x Prefeitura Municipal De Mogi Das Cruzes
Número do Processo:
1003664-06.2023.8.26.0361
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública
Última atualização encontrada em
09 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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26/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVELADV: Marcia Cristina Jungers Torquato (OAB 125155/SP), Artur Rafael Carvalho (OAB 223653/SP) Processo 1003664-06.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Rodolfo dos Santos - Me - Reqdo: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Ciência à parte interessada acerca da r. Decisão de fls. 165. Para eventual pedido de levantamento de valores deverá ser instruído com o necessário formulário MLE, devidamente preenchido os campos obrigatórios, conforme Comunicado CG n. 12/2024 (Disponibilizado no DJE em 16/01/2024, Edição 3888, pág. 155).