Ana Maria Mião Franco De Oliveira x Residencial Jardim Canadá Araras Spe Ltda
Número do Processo:
1003674-49.2023.8.26.0038
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
Última atualização encontrada em
25 de
junho
de 2025.
Intimações e Editais
-
25/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-49.2023.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: Ana Maria Mião Franco de Oliveira e outro - Embargdo: Residencial Jardim Canadá Araras Spe Ltda - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO PELOS RECORRENTES. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
-
06/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-49.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Ana Maria Mião Franco de Oliveira e outro - Apelado: Residencial Jardim Canadá Araras Spe Ltda - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DISPOSIÇÃO ACERCA DA RESCISÃO QUE HAVIA DE SEGUIR A DISCIPLINA DA LEI 13.786/18, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO RECONHECIDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO AUTORIZADA. CONTRATO QUE NÃO CARREOU AO COMPROMISSÁRIO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESA QUE ENTÃO NÃO COMPORTAVA RETENÇÃO DESTACADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE HÁ DE SE DAR EM 12 PARCELAS, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
-
06/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-49.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Ana Maria Mião Franco de Oliveira e outro - Apelado: Residencial Jardim Canadá Araras Spe Ltda - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DISPOSIÇÃO ACERCA DA RESCISÃO QUE HAVIA DE SEGUIR A DISCIPLINA DA LEI 13.786/18, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO RECONHECIDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO AUTORIZADA. CONTRATO QUE NÃO CARREOU AO COMPROMISSÁRIO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESA QUE ENTÃO NÃO COMPORTAVA RETENÇÃO DESTACADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE HÁ DE SE DAR EM 12 PARCELAS, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br
-
06/06/2025 - IntimaçãoÓrgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar | Classe: APELAçãO CíVELINTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003674-49.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Ana Maria Mião Franco de Oliveira e outro - Apelado: Residencial Jardim Canadá Araras Spe Ltda - Magistrado(a) Arantes Theodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. DISPOSIÇÃO ACERCA DA RESCISÃO QUE HAVIA DE SEGUIR A DISCIPLINA DA LEI 13.786/18, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO RECONHECIDA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO AUTORIZADA. CONTRATO QUE NÃO CARREOU AO COMPROMISSÁRIO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESA QUE ENTÃO NÃO COMPORTAVA RETENÇÃO DESTACADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE HÁ DE SE DAR EM 12 PARCELAS, ATUALIZADAS COM BASE NO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DO PREÇO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br