Processo nº 10036774320258260358

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003677-43.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Batista da Silva - Vistos. Inicialmente, apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação: comprovante de residência atualizado (contas de consumo, tais como água, luz, telefone fixo ou internet, em seu nome, e certidão de casamento ou contrato de aluguel, se a conta estiver em nome de terceiro, conforme o caso), em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: MORELLI & TOSTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55215/SP)