Processo nº 10037198220258260038

Intimações e Editais

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2. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003719-82.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseane da Silva Gubolin - Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de (i) providenciar a inclusão da verba intitulada "gratificação por resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e respectivo terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia; bem como (ii) pagar à parte autora ROSEANE DA SILVA GUBOLIN o valor das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária, na forma da fundamentação. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)
3. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003719-82.2025.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Roseane da Silva Gubolin - Autos com vista à parte autora/exequente para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ante juntada de contestação/impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)