Município De São Paulo e outros x Inca Re 19 Imobiliaria E Participacoes Do Brasil Ltda e outros

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais | Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
   Processo 1003722-17.2021.8.26.0090 (apensado ao processo 1631615-31.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Decadência - Inca Re 17 Imobiliaria e Participacoes do Brasil Ltda. - Vistos. Interposta a apelação, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões, providência dispensada no caso de parte sem advogado ou não citada ou no caso de já haver contrarrazões juntadas. Havendo apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões (por ato ordinatório), nos termos do Art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, ao Ministério Público, se for o caso. Oportunamente, subam os autos ao E. Tribunal, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP)