Processo nº 10037236220258260445

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Processo 1003723-62.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Lucimara Simoes da Silva - Vistos. Considerando o pedido de "obrigação de pagar as diferenças sobre as parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço, de uma só vez, a fim de que na base de cálculo sejam computadas todas as vantagens e gratificações de caráter permanentes que integram os vencimentos, tal com previsto no artigo 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto do Servidor (Lei 10.261/68), desde a época que o correto pagamento deveria ter sido efetuado, respeitando-se a prescrição quinquenal", emende a autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos a planilha demonstrativa do débito, a ser instruída com os holerites correspondentes, retificando, se o caso, o valor atribuído à causa. Int. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)