Maria Da Conceição Tine x Banco Safra S/A

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003741-96.2022.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apte/Apda: Maria da Conceição Tine (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento, em parte, ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 7 (SETE) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NEGADAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, AFASTANDO, POR OUTRO LADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E O DANO MORAL.RECURSO DO AUTOR VISANDO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA OU, AO MENOS, A REATIVAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES.PRELIMINAR. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO MERECE ALBERGUE. O RECURSO ESTÁ EM TERMOS, COM IMPUGNAÇÃO ADEQUADA AO CONTEÚDO DO DECISUM. PRELIMINAR REJEITADA.PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC E AGINT NO AGINT NO ARESP N. 1.904.518/PB) NÃO DECORRIDO. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É O ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (AGINT NO ARESP N. 1.728.230/MS). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO HÁ DECADÊNCIA QUE SE POSSA ASSOCIAR AO LITÍGIO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. ASSINATURA. AUTENTICIDADE IMPUGNADA. CESSAÇÃO DA FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 428, I, CPC). O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA ASSINATURA É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, DO CPC). MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.061 DO STJ). O BANCO NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE PRODUZIR A PROVA, MAS SE NÃO O FIZER, A ASSINATURA SERÁ, NOS TERMOS DA LEI, CONSIDERADA FALSA, COM AS CONSEQUÊNCIAS INERENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, PEDIU O JULGAMENTO DA LIDE, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CAPUT, DO CDC, E SÚMULA 479 DO STJ. INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE SE INICIARAM EM 2017 E 2018. O RÉU NÃO SE PAUTOU CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 51, INCISO IV, DO CDC E 422 DO CC). A RESTITUIÇÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021, E DE FORMA SIMPLES AOS REALIZADOS ANTES DESSA DATA [EARESP Nº 664.888-RS], MANTIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR LIBERADO PELO BANCO, INCLUSIVE PARA QUITAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE, NESSE PONTO. REATIVAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO COM O VALOR LIBERADO PELO BANCO, INCLUSIVE PARA QUITAÇÃO DE OUTROS CONTRATOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.DANO MORAL CONFIGURADO. O TOTAL DESCONTADO, OBSERVANDO-SE O VALOR DAS PARCELAS E O PERÍODO DOS DESCONTOS, SUPERA, E MUITO, A QUANTIA CREDITADA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE ATINGIRAM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DE CARÁTER ALIMENTAR. MESMO EM JUÍZO O BANCO NÃO SINALIZOU QUALQUER PREDISPOSIÇÃO EM CORRIGIR O ERRO, AO CONTRÁRIO, INSISTE EM REBATER, TRAZENDO ARGUMENTOS GENÉRICOS E IMPONDO DIFICULDADES AO DIREITO DA DEMANDANTE. OS FATOS TÊM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR. HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO CABIMENTO, TODAVIA, DA QUANTIA PRETENDIDA (R$15.000,00). INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE, NESSE PONTO.TERMO INICIAL DOS JUROS. NA HIPÓTESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE GENUÍNA E EFETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, A QUESTÃO SE DESBORDA PARA O PLANO DO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA AUTÊNTICO (AGINT NO RESP 1774346, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 15/03/2019). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO FATO (PRIMEIRO DESCONTO), A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO NESSE ASPECTO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tacio Godoy Feldner (OAB: 102176/MG) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar
3. 27/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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