Processo nº 10037506820238260363

Número do Processo: 1003750-68.2023.8.26.0363

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara
Última atualização encontrada em 17 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 17/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    Processo 1003750-68.2023.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Idesp – Instituto Daryus de Ensino Superior Paulista - Vistos. Fls.156: Não é o caso de acolhimento do pedido. Ao que se denota do AR (fls.152), pessoa diversa do demandado que recebeu o aviso de recebimento. Acresça-se a isto, a princípio o endereço indicado, trata-se de condomínio editalício, incidindo a regra do §1º do artigo 248 do CPC, de modo que a citação deve ser pessoal, sob pena de nulidade do ato. Assim, não há como considerar válida a citação tal como realizada. MANIFESTE-SE o autor em termos prosseguimento do feito em 05 dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifique-se e conclusos. Int. - ADV: MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP)