E. L. V. Z. e outros x H. L. Z.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Processo 1003757-36.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Revisão - V.L.V.Z. - - E.L.V.Z. - H.L.Z. - Vistos. Carece o réu de interesse processual na interposição dos embargos de declaração de fls. 296/300, porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada de fls. 287/290. Com efeito, pretende o embargante a modificação da mencionada sentença, cujo inconformismo extrapola o âmbito destes embargos de declaração e exige a adoção da via recursal adequada a esse fim. Foram apreciados os pontos centrais e relevantes ao caso em tela, conforme se extrai dos fundamentos da sentença embargada. Portanto, nada há a aclarar. Confira-se, acerca do tema: "Embargos de declaração em que, alegando-se inocorrente omissão, se pretende o rejulgamento do recurso cujo acórdão é embargado. Descabimento. Os declaratórios não são a via adequada para modificação do julgado, salvo a hipótese excepcional de existência de vício cuja correção, por imperativo lógico, importe em modificação do anteriormente decidido." (Embargos de Declaração Cível nº 2120904-54.2019.8.26.0000/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 3 de fevereiro de 2020; CESAR CIAMPOLINI, Relator). Nesse contexto, reconheço a ausência de interesse processual do réu/embargante, em virtude da impropriedade da via procedimental eleita e julgo extintos os embargos de declaração, sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: JAMILE SANTOS GOMES (OAB 413033/SP), LEONARDO BERNARDES GUIMARÃES (OAB 345512/SP), LEONARDO BERNARDES GUIMARÃES (OAB 345512/SP)