Processo nº 10037647320258260010

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões | Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL
   Processo 1003764-73.2025.8.26.0010 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.M.B.N. - - J.C.S.N. - istos. 1. Os filhos menores permanecerão residindo na companhia do genitor, cujo domicílio pertence à jurisdição do Fórum Regional de São Miguel Paulista, nesta Capital. 2. Assim, de acordo com o teor do artigo 53, I, "a", do Código de Processo Civil e por envolver a divisão de trabalho entre os Foros Regionais regra de competência funcional e, portanto, absoluta, declino, de ofício, da competência e determino a urgente remessa destes autos ao Foro indicado, servindo estas razões para instruir, se apresentado, o conflito de competência. 3. Observo que eventual manifestação de renúncia dos autores ao prazo recursal fica antecipadamente acolhida, devendo a Serventia, nessa hipótese, promover a imediata remessa dos autos ao Foro acima mencionado para redistribuição. Int. - ADV: JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP), JULIA ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444541/SP)