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Processo nº 10037698420238260586

Número do Processo: 1003769-84.2023.8.26.0586

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível
Última atualização encontrada em 07 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    Processo 1003769-84.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yemi Alberto Denisovas de Oliveira - O artigo 242 do Código de Processo civil determina que a citação será pessoal, não existindo no ordenamento jurídico previsão legal que possibilite a citação de uma pessoa física pelo recebimento do ato citatório por outra, salvo se feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Excepciona-se ainda a hipótese de citação por hora certa, disposta nos artigos 252 e 253, bem como a hipótese do disposto no §4º do artigo 248, todos do Código de Processo Civil. Desse modo, manifeste-se sobre a carta com AR negativo no prazo de 15 dias. - ADV: RENAN LOPES MARTINS (OAB 424195/SP)