Município De Itanhaém x Maria Aparecida Luna Santos De Castro

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003814-44.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Município de Itanhaém - Apelada: Maria Aparecida Luna Santos de Castro - Magistrado(a) Fausto Seabra - Por maioria de votos, negaram provimento à apelação e deram parcial provimento à remessa necessária, declarará voto a 3º juíza - SERVIDORA MUNICIPAL. ITANHAÉM. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO FOI CONFIRMADA PELA PERÍCIA, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE 30%. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, POIS A PERÍCIA TEM CARÁTER DECLARATÓRIO, NÃO CONSTITUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 1º andar